AREsp 2689449 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas discordou da conclusão do acórdão e reiterou argumentos já examinados, sem demonstrar contradição interna, omissão ou erro material passível de correção; embargos não servem para reexaminar matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Rejeitado
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85 CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PONTO SUL ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACOES SOCIEDADE CIVIL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna, omissão ou erro material
- 2 impossibilidade de utilização dos embargos para reexame da matéria já decidida
- 3 alegação de omissão/contradição quanto à não aplicação do art. 85 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas discordou da conclusão do acórdão e reiterou argumentos já examinados, sem demonstrar contradição interna, omissão ou erro material passível de correção; embargos não servem para reexaminar matéria decidida, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência citada.
Court Disposition
Rejeitado
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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