AREsp 2755260 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal local concluiu adequadamente que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta contratualmente e a discussão envolveria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, tornando desnecessária modificação do julgado.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 alcance do rol da ANS e obrigação de custeio de procedimento não listado quando doença for coberta contratualmente
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal local concluiu adequadamente que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta contratualmente e a discussão envolveria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, tornando desnecessária modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.