AREsp 2639005 - DECISAO

AREsp 2639005 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo enfrentado a controvérsia de forma clara e fundamentada; além disso, a embargante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos do decisum de origem (aplicação da Súmula n. 211 do STJ), o que motivou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FONT E SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FONT E SOUZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 371 do CPC; art. 1º, § 1º, e art. 2º da Lei nº 11.668/2008; arts. 9º e 42 da Lei nº 6.538/78)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211 e n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e concreta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo enfrentado a controvérsia de forma clara e fundamentada; além disso, a embargante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos do decisum de origem (aplicação da Súmula n. 211 do STJ), o que motivou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.