RMS 57011 - DECISAO

RMS 57011 - DECISAO

Não há vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada, cuja fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada (especialmente o RE 608482/STF) que afasta a aplicação da teoria do fato consumado a candidato que assumiu cargo por liminar posteriormente revogada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DRIELE BRITO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário/mandado De Segurança
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Posse Por Força De Liminar, Mandado De Segurança, Revogação De Liminar, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Posse Por Força De Liminar Mandado De Segurança Revogação De Liminar +2 more

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Parties

DRIELE BRITO DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário/mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição/omissão
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a candidato que tomou posse por liminar
  3. 3 efeitos da revogação de decisão liminar sobre a posse

Ratio Decidendi

Não há vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada, cuja fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada (especialmente o RE 608482/STF) que afasta a aplicação da teoria do fato consumado a candidato que assumiu cargo por liminar posteriormente revogada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.