REsp 2153012 - DECISAO

REsp 2153012 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto essencial - se a União reconheceu a inexistência das fichas financeiras - houve violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso parcialmente provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Custas Em Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880), Gratificação De Operações Especiais GOE
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Custas Em Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880) Gratificação De Operações Especiais GOE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à declaração da existência/inexistência das fichas financeiras
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença ajuizado em autos apartados
  3. 3 prescrição da pretensão executória nos cumprimentos de sentença promovidos pelo grupo remanescente

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto essencial - se a União reconheceu a inexistência das fichas financeiras - houve violação ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração