RHC 208127 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou tratamento jurídico suficiente e fundamentação objetiva e concisa quanto à resposta à acusação, não havendo omissão relevante; qualquer aprofundamento exigiria instrução processual, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses defensivas de forma exaustiva.
- Parties
- Embargante: VALTER CEZAR MENGER; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Resposta À Acusação, Fundamentação Sucinta, Omissão, Justa Causa, Descaminho
Case Brief
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Parties
VALTER CEZAR MENGER
Embargante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parte Interveniente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão por não exame de decisões idênticas do juízo de 1º grau em processos distintos
- 2 suficiência de fundamentação sucinta na decisão sobre resposta à acusação
- 3 obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses defensivas pelo julgador
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou tratamento jurídico suficiente e fundamentação objetiva e concisa quanto à resposta à acusação, não havendo omissão relevante; qualquer aprofundamento exigiria instrução processual, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses defensivas de forma exaustiva.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
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