AREsp 2668957 - DECISAO

AREsp 2668957 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas buscaram, de forma transversa, o rejulgamento da causa, não indicaram ponto omisso a ser sanado e apresentaram fundamentos dissociados da decisão embargada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Jeane Cristina Teixeira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Jeane Cristina Teixeira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF a razões dissociadas da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas buscaram, de forma transversa, o rejulgamento da causa, não indicaram ponto omisso a ser sanado e apresentaram fundamentos dissociados da decisão embargada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.