AREsp 2724632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte, sendo inadequadas para revisão do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e houve insuficiência de impugnação específica dos fundamentos, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DIEGO VIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

DIEGO VIANA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo e são inadequadas para revisão do julgado
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte, sendo inadequadas para revisão do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e houve insuficiência de impugnação específica dos fundamentos, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator