AREsp 2763878 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, determinando que o credor que requereu a avaliação do bem deve adiantar os honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, e sendo também inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' diante da ausência de cotejo analítico, além da incidência da Súmula nº 13/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Ônus Do Adiantamento De Despesas, Súmula 7/stj, Tema 871/stj, Súmula 13/stj, Art. 95 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Execução Cível Embargos De Declaração Honorários Periciais Ônus Do Adiantamento De Despesas Súmula 7/stj Tema 871/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do Tema 871 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, determinando que o credor que requereu a avaliação do bem deve adiantar os honorários periciais nos termos do art. 95 do CPC, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, e sendo também inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' diante da ausência de cotejo analítico, além da incidência da Súmula nº 13/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.