AREsp 2392960 - DECISAO

AREsp 2392960 - DECISAO

Havendo omissão quanto à alegação de que os embargos de declaração da origem visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ para afastar a penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC; por consequência, afasta-se também a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC. Assim, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes e dá-se parcial provimento ao recurso especial para remover a multa aplicada pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC e, por conseguinte, tornar sem efeito a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj Multa Processual Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de contrariedade ao art. 1026, § 2º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração vs prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à alegação de que os embargos de declaração da origem visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ para afastar a penalidade prevista no art. 1026, § 2º, do CPC; por consequência, afasta-se também a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC. Assim, acolhem-se os embargos com efeitos infringentes e dá-se parcial provimento ao recurso especial para remover a multa aplicada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC e, por conseguinte, tornar sem efeito a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1026, § 2º, do CPC constante do acórdão de fls. 1027/1037
  • Tornar sem efeito a majoração dos honorários promovida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC