AREsp 2373622 - DECISAO

AREsp 2373622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou as questões relevantes (dano moral, laudo pericial, justiça gratuita) e não houve prequestionamento para fins de recurso especial, de modo que a pretensão da parte equivaleria a pedido de reexame da matéria, vedado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRASIL NORTE BEBIDAS S.A. (BRASIL NORTE); Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

BRASIL NORTE BEBIDAS S.A. (BRASIL NORTE)

Embargante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 caracterização de dano moral por presença de corpo estranho em produto alimentício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou as questões relevantes (dano moral, laudo pericial, justiça gratuita) e não houve prequestionamento para fins de recurso especial, de modo que a pretensão da parte equivaleria a pedido de reexame da matéria, vedado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do CPC.