AREsp 2205178 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP nem erro material e, considerando que houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não poderia ser conhecido; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO ANDRE DE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRE DE QUADROS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP nem erro material e, considerando que houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ), o agravo regimental não poderia ser conhecido; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.