AREsp 2804429 - DECISAO

AREsp 2804429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão; adicionalmente, o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, não havendo matéria a ser aclarada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ impeditiva do conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão; adicionalmente, o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, não havendo matéria a ser aclarada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.