AREsp 2795579 - DECISAO

AREsp 2795579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, e porque os embargos visam rediscutir e reformar o julgado, o que é incompatível com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito não configura omissão.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Prequestionamento, Aplicação De Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Prequestionamento Aplicação De Multa

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto ao recurso do Estado do Mato Grosso do Sul e à aplicação da Lei Estadual n.º 6.033/2022
  2. 2 Se é possível acolher embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir ou reformar o julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, e porque os embargos visam rediscutir e reformar o julgado, o que é incompatível com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.