EREsp 2173088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o despacho que reautuou o agravo como recurso especial não causou reformatio in pejus e beneficiou os embargantes ao ampliar a cognição do recurso; o Tribunal de origem e o STJ fundamentaram adequadamente a conclusão de que o imóvel pertence à CAESB e encontra-se afetado a serviço público essencial, o que torna o bem insuscetível de usucapião; e as matérias suscitadas pelos embargantes configuram tentativa de rediscutir o mérito ou de arguir nulidade de bolso, não cabendo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA; Embargante: KILZE BEATRIZ MONTES SILVA; Embargada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Cerceamento De Defesa, Usucapião De Bem Público, Destinação Pública De Bens, Reconvenção/pedido Contraposto, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Cerceamento De Defesa Usucapião De Bem Público Destinação Pública De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA

Embargante

KILZE BEATRIZ MONTES SILVA

Embargante

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reformatio in pejus decorrente de despacho de reautuação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de pedido de reintegração de posse formulado na contestação (reconvenção)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o despacho que reautuou o agravo como recurso especial não causou reformatio in pejus e beneficiou os embargantes ao ampliar a cognição do recurso; o Tribunal de origem e o STJ fundamentaram adequadamente a conclusão de que o imóvel pertence à CAESB e encontra-se afetado a serviço público essencial, o que torna o bem insuscetível de usucapião; e as matérias suscitadas pelos embargantes configuram tentativa de rediscutir o mérito ou de arguir nulidade de bolso, não cabendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de novos embargos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes