AREsp 2391957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo adequadas para modificação do decisum nesta via recursal.

Parties
Embargante: ARTURO EZEQUIEL GIMENEZ RIVAROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARTURO EZEQUIEL GIMENEZ RIVAROLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Mero inconformismo da parte não constitui omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de esclarecer por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo adequadas para modificação do decisum nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.