EREsp 2040286 - ACORDAO

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Havendo obscuridade no dispositivo que majorou os honorários recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a majoração consiste em acréscimo de 3 (três) pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado (passando de 10,20% para 13,20%), em observância ao art. 85, §11, do CPC, afastando-se assim a ambiguidade sobre a base de cálculo.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO); Embargada: AZIMUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Obscuridade, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo
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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)

Embargante

AZIMUT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão quanto ao percentual de majoração dos honorários recursais
  2. 2 definição da base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade no dispositivo que majorou os honorários recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a majoração consiste em acréscimo de 3 (três) pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado (passando de 10,20% para 13,20%), em observância ao art. 85, §11, do CPC, afastando-se assim a ambiguidade sobre a base de cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • ACOLHO os embargos declaratórios, para o fim de esclarecer o percentual de aumento dos honorários recursais.
  • MAJORO de 10,20% para 13,20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.