REsp 2172910 - DECISAO

REsp 2172910 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a matéria (incluindo a disciplina normativa e a jurisprudência sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e os embargos visavam apenas a rediscussão dos fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: DANYELLI CHRISTIANE ARAUJO DE SOUZA; Embargado: Município Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Recurso Especial

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Parties

DANYELLI CHRISTIANE ARAUJO DE SOUZA

Embargante

Município Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários em grau recursal
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a gerar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento e condições de arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada examinou adequadamente a matéria (incluindo a disciplina normativa e a jurisprudência sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e os embargos visavam apenas a rediscussão dos fundamentos da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.