AREsp 2787624 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado enfrentou os pontos relevantes e a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais são da competência do STF; manteve-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: ULY SSES PINTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição, Assunção Da Dívida Por Outrem, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

ULY SSES PINTO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ofensa direta à Constituição (art. 5º, LIV e LV) e ao CPC (art. 10)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado enfrentou os pontos relevantes e a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais são da competência do STF; manteve-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do CPC