AREsp 2613062 - DECISAO

AREsp 2613062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois a embargante não indicou onde residiria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, caracterizando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, os julgados invocados não foram qualificados como representativos para afetação aos recursos repetitivos, não justificando o sobrestamento ou remessa à origem.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Nelson Pereira Valim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (por Analogia), Recursos Repetitivos, Transposição De Servidores, Emenda Constitucional Nº 60/2009, Emenda Constitucional Nº 79/2014
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (por Analogia) Recursos Repetitivos Transposição De Servidores +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Nelson Pereira Valim

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de indicação do ponto omisso para admissibilidade dos embargos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois a embargante não indicou onde residiria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, caracterizando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, os julgados invocados não foram qualificados como representativos para afetação aos recursos repetitivos, não justificando o sobrestamento ou remessa à origem.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.