AREsp 2783644 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a inadmissão do recurso especial pela instância ordinária foi mantida por incidir o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e porque a matéria já havia sido decidida em outro processo, caracterizando reiteração, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Reiteração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursal (stj) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a matéria já teria sido decidida em outro processo (reiteracão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a inadmissão do recurso especial pela instância ordinária foi mantida por incidir o óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e porque a matéria já havia sido decidida em outro processo, caracterizando reiteração, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.