AREsp 2595821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica/dialeticidade recursal e da incidência das súmulas aplicáveis, sendo vedado utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: DOUGLAS FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas do STJ/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica/dialeticidade recursal e da incidência das súmulas aplicáveis, sendo vedado utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo regimental