HC 687797 - ACORDAO

HC 687797 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios formais (omissão, contradição, ambiguidade ou erro material) e porque embargos não se prestam ao reexame do mérito; ademais, houve constatação de caráter protelatório/abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: CLEITON MAZUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEITON MAZUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada ausência de reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 reconhecimento de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios formais (omissão, contradição, ambiguidade ou erro material) e porque embargos não se prestam ao reexame do mérito; ademais, houve constatação de caráter protelatório/abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificação do trânsito em julgado.