AREsp 2704930 - DECISAO

AREsp 2704930 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão estava devidamente fundamentada, tendo-se ressaltado a impossibilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros previsto no título exequendo devido à coisa julgada, bem como a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de modificar a conclusão do Tribunal de origem; a Lei n. 14.905/2024 não foi tida como apta a superar a imutabilidade da coisa julgada no caso concreto e o Tema Repetitivo n. 176/STJ trata de matéria diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Lei N. 14.905/2024, Tema Repetitivo 176/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Súmula 7/stj Lei N. 14.905/2024 Tema Repetitivo 176/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi contraditória ou omissa por não considerar a Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Se a taxa SELIC deve ser aplicada na fase de liquidação ou cumprimento de sentença após edição da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 Se é possível alterar o critério de juros de mora previsto no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão estava devidamente fundamentada, tendo-se ressaltado a impossibilidade de alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de juros previsto no título exequendo devido à coisa julgada, bem como a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de modificar a conclusão do Tribunal de origem; a Lei n. 14.905/2024 não foi tida como apta a superar a imutabilidade da coisa julgada no caso concreto e o Tema Repetitivo n. 176/STJ trata de matéria diversa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.