AREsp 2743946 - DECISAO

AREsp 2743946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a extinção do cumprimento provisório decorreu da definitividade do título judicial, o que levou à perda de objeto do incidente, e, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015 e do princípio da causalidade, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo (os devedores); não há fundamentação para condenar a embargada em ônus sucumbenciais, e não se impôs multa por não haver intenção manifestamente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cumprimento Provisório De Sentença, Cumprimento Definitivo De Sentença, Perda De Objeto, Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cumprimento Provisório De Sentença Cumprimento Definitivo De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ajuizamento de segundo pedido de cumprimento de sentença em caráter definitivo
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para definição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 perda de objeto do cumprimento provisório de sentença em razão da definitividade do título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a extinção do cumprimento provisório decorreu da definitividade do título judicial, o que levou à perda de objeto do incidente, e, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015 e do princípio da causalidade, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo (os devedores); não há fundamentação para condenar a embargada em ônus sucumbenciais, e não se impôs multa por não haver intenção manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015