AREsp 2588102 - DECISAO

AREsp 2588102 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que o magistrado de primeiro grau proceda à adequação do valor da causa ao valor do débito.

Parties
Embargante: ALLENDE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. ME-MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 292 §3º CPC, Art. 1.022 CPC, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Valor Da Causa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 292 §3º CPC Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLENDE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. ME-MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à adequação do valor da causa em embargos de terceiro
  2. 2 possibilidade de correção ex officio do valor da causa pelo juiz (art. 292 §3º CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que o magistrado de primeiro grau proceda à adequação do valor da causa ao valor do débito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para determinar que o magistrado de primeira instância proceda à adequação do valor da causa ao valor do débito.