AREsp 2545617 - DECISAO

AREsp 2545617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a sentença de primeiro grau já havia decidido a restituição de determinados valores relativos a multas e o embargante não suscitou, em apelação, a pretensão sobre multas aplicadas/pagas no curso da demanda, não sendo, portanto, matéria omissa ou suscetível de aclaratórios.

Parties
Embargante: Movida Locação de Veículos S.A.; Embargado: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Multas, Admissibilidade, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Restituição De Multas Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Embargante

Município de Araçatuba

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto ao pedido de restituição de valores pagos a título de multas
  2. 2 se a matéria foi prequestionada e objeto de recurso de apelação
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a sentença de primeiro grau já havia decidido a restituição de determinados valores relativos a multas e o embargante não suscitou, em apelação, a pretensão sobre multas aplicadas/pagas no curso da demanda, não sendo, portanto, matéria omissa ou suscetível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.