Rcl 48481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que justificam o recurso (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por configurarem tentativa de reexame do mérito e por não haver usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão da Corte, razão pela qual não se vislumbra fundamento para modificar a decisão embargada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Usurpação De Competência, Dever De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Art. 458 Do NCPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Usurpação De Competência Dever De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Art. 458 Do NCPC Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 possível usurpação da competência do STJ
3 exigência de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.