AREsp 2771426 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou adequadamente o deferimento da liminar de desocupação com base no cumprimento dos requisitos legais (art. 57 e art. 59, §1º, VIII da Lei 8.245/91), e o STJ não reexamina premissas fáticas em recurso especial nem admite reexame do mérito da liminar em virtude das restrições da Súmula 7/STJ e da analogia com a Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: DOUGLAS ONGARATTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar De Despejo, Contrato De Locação, Lei Nº 8.245/1991, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Liminar De Despejo Contrato De Locação Lei Nº 8.245/1991 Negativa De Prestação Jurisdicional Citra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ONGARATTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar de despejo com fundamento no art. 59, §1º, VIII da Lei 8.245/91
  3. 3 uso de fato superveniente sem oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou adequadamente o deferimento da liminar de desocupação com base no cumprimento dos requisitos legais (art. 57 e art. 59, §1º, VIII da Lei 8.245/91), e o STJ não reexamina premissas fáticas em recurso especial nem admite reexame do mérito da liminar em virtude das restrições da Súmula 7/STJ e da analogia com a Súmula 735/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil