REsp 2059728 - DECISAO

REsp 2059728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão; as instâncias ordinárias evidenciaram tipicidade, materialidade e autoria; o verbo 'exigir' inclui cobrar algo indevido, e a conduta imputada — vincular produtos/serviços à operação de assistência financeira e cobrar o cliente — se enquadra no art. 8º da Lei 7.492/86 e na vedação da Circular SUSEP n. 320/2006, art. 4º, IV; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Confissão Espontânea (atenuante), Tipicidade Penal, Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/86), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Confissão Espontânea (atenuante) Tipicidade Penal Crime Contra O Sistema Financeiro (lei 7.492/86) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GIRARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 tipicidade da conduta descrita no art. 8º da Lei 7.492/86

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão; as instâncias ordinárias evidenciaram tipicidade, materialidade e autoria; o verbo 'exigir' inclui cobrar algo indevido, e a conduta imputada — vincular produtos/serviços à operação de assistência financeira e cobrar o cliente — se enquadra no art. 8º da Lei 7.492/86 e na vedação da Circular SUSEP n. 320/2006, art. 4º, IV; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.