AREsp 2460057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Litispendência, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 7 Do STJ Litispendência Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (arts. 647, 647-A e 654, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o improvimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados