AREsp 2027428 - DECISAO

AREsp 2027428 - DECISAO

Os argumentos suscitados nos embargos já haviam sido examinados na decisão embargada, que se alinhou à jurisprudência do STJ no sentido de utilização da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária, e não constatou omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos. Contudo, foi verificado que não houve condenação em honorários nas instâncias de origem, razão pela qual se acolheram parcialmente os embargos apenas para afastar os honorários recursais, rejeitando-se o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para afastar os honorários recursais; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição suscitadas com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 406 do CC/2002 em casos de apropriação indébita
  3. 3 cumulatividade da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Os argumentos suscitados nos embargos já haviam sido examinados na decisão embargada, que se alinhou à jurisprudência do STJ no sentido de utilização da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária, e não constatou omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos. Contudo, foi verificado que não houve condenação em honorários nas instâncias de origem, razão pela qual se acolheram parcialmente os embargos apenas para afastar os honorários recursais, rejeitando-se o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para afastar os honorários recursais; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Exclusão dos honorários recursais.
  • Indeferimento da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.