AREsp 2697834 - DECISAO

AREsp 2697834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma suficiente os motivos que levaram à exclusão do custeio do medicamento, fundamentando-se em jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ; os pontos apontados como omissão eram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Jurisprudência, Lei N. 9.656/1998, Art. 10, §§ 10 E 13
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Rol Da ANS Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Jurisprudência Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS (art. 10, §§ 10 e 13 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma suficiente os motivos que levaram à exclusão do custeio do medicamento, fundamentando-se em jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ; os pontos apontados como omissão eram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso declaratório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.