AREsp 2524140 - DECISAO

AREsp 2524140 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado não possui conteúdo decisório e, portanto, não é recorrível, conforme entendimento da Corte Especial do STJ citado no decisum.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA CHAMPLAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Intimação, Feriado Local, Tempestividade, Art. 1.003 Do CPC, Art. 1.001 Do CPC, Aplicação Retroativa Da Norma Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Intimação Feriado Local Tempestividade Art. 1.003 Do CPC Art. 1.001 Do CPC +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA CHAMPLAN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho impugnado não possui conteúdo decisório e, portanto, não é recorrível, conforme entendimento da Corte Especial do STJ citado no decisum.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.