AREsp 2600416 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam, na prática, à rediscussão ou à ampliação da tese, provido que não se admite tal uso do instituto quando resulta em mero inconformismo ou tentativa de modificação do julgado.

Parties
Embargante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Tema 905, Tema 1.115/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +5 more

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Estado de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 905 nesta instância
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam, na prática, à rediscussão ou à ampliação da tese, provido que não se admite tal uso do instituto quando resulta em mero inconformismo ou tentativa de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.