AREsp 2782890 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso (regra então aplicável), o documento juntado não comprovou suspensão do expediente do Tribunal de origem, e não cabe sanar intempestividade posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAQUIM DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Temporal De Norma Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Temporal De Norma Processual

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DA SILVA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser conhecida a alegação de feriado local comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 se o documento juntado (fl. 509) comprova suspensão do expediente forense no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido efetuada no ato de interposição do recurso (regra então aplicável), o documento juntado não comprovou suspensão do expediente do Tribunal de origem, e não cabe sanar intempestividade posteriormente, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se