HC 976946 - DECISAO

HC 976946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não são meio adequado para modificar os fundamentos da decisão; o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator (art. 105, I, "c", CF); havia recurso próprio (agravo em execução) em tramitação, o que, conforme jurisprudência, impede o conhecimento do habeas corpus nas hipóteses não excepcionais; assim mantém-se a decisão que obsta o conhecimento do writ.

Parties
Embargante: DIEGO RICARDO TESARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 56, Tornozeleira Eletrônica, Agravo Em Execução, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Competência Do STJ Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante 56 Tornozeleira Eletrônica +3 more

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Parties

DIEGO RICARDO TESARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio em tramitação
  3. 3 Possibilidade de usar embargos de declaração para modificar fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não são meio adequado para modificar os fundamentos da decisão; o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator (art. 105, I, "c", CF); havia recurso próprio (agravo em execução) em tramitação, o que, conforme jurisprudência, impede o conhecimento do habeas corpus nas hipóteses não excepcionais; assim mantém-se a decisão que obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.