AREsp 2614607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e por tratar-se de tentativa de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico de situações fáticas idênticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e por tratar-se de tentativa de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.