REsp 1833196 - ACORDAO

REsp 1833196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu que a matéria apta à apreciação foi analisada, que houve fundamentação suficiente e que a insurgência da parte constitui mero inconformismo, não cabendo aclaratórios para reformar o entendimento previamente adotado, especialmente diante do reconhecimento da segregação contábil e da ausência de solidariedade entre os fundos previdenciários mencionados.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu que a matéria apta à apreciação foi analisada, que houve fundamentação suficiente e que a insurgência da parte constitui mero inconformismo, não cabendo aclaratórios para reformar o entendimento previamente adotado, especialmente diante do reconhecimento da segregação contábil e da ausência de solidariedade entre os fundos previdenciários mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.