AREsp 2571750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a decisão tratou adequadamente da matéria, sendo a intimação do recorrente representado por advogado constituído perfeita por publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, de modo que o prazo de 5 dias para agravo regimental iniciou-se corretamente e o recurso foi protocolizado intempestivamente.

Parties
Embargante: JOSÉ MANUEL CALVELO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Pela Imprensa Oficial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Pela Imprensa Oficial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANUEL CALVELO CABO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 intimação do advogado constituído por publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a decisão tratou adequadamente da matéria, sendo a intimação do recorrente representado por advogado constituído perfeita por publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, de modo que o prazo de 5 dias para agravo regimental iniciou-se corretamente e o recurso foi protocolizado intempestivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados