AREsp 2563796 - DECISAO

AREsp 2563796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade; o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação constitucional do acórdão, em consonância com o Tema 939/STF; e a parte não apontou omissão na via própria quanto ao exame do pedido subsidiário, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, o caso é distinto do Tema 1237/STJ.

Parties
Embargante: Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.; Embargante: Instituto de Ensino São Sebastião Ltda.; Embargante: Sociedade Empresaria de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 211/stj, Incidência De Pis/cofins, Decreto Nº 8.426/2015, Tema 1237/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 211/stj Incidência De Pis/cofins +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.

Embargante

Instituto de Ensino São Sebastião Ltda.

Embargante

Sociedade Empresaria de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1237/STJ
  2. 2 alegação de obscuridade quanto ao objeto do AREsp das embargantes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional versus infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade; o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação constitucional do acórdão, em consonância com o Tema 939/STF; e a parte não apontou omissão na via própria quanto ao exame do pedido subsidiário, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, o caso é distinto do Tema 1237/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.