AREsp 2752884 - DECISAO

AREsp 2752884 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão constatada, mas mantida a conclusão de que não cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal no caso concreto, porque não houve dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a matéria apresentada era pertinente ao agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido de recebimento como habeas corpus não merece prosperar.

Parties
Embargante: EDUARDO BATISTA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Omissão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Omissão

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Parties

EDUARDO BATISTA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido apreciado o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade para converter o agravo em recurso especial em habeas corpus
  2. 2 Se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer do agravo em recurso especial como habeas corpus no caso concreto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão constatada, mas mantida a conclusão de que não cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal no caso concreto, porque não houve dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a matéria apresentada era pertinente ao agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido de recebimento como habeas corpus não merece prosperar.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão constatada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.