REsp 2154321 - DECISAO

REsp 2154321 - DECISAO

A controvérsia restringe-se à viabilidade de fixar como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor de um ano de tratamento, não tratando da possibilidade de limitação ou recusa de cobertura pelo plano de saúde; por isso, a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.295/STJ foi revogada e os autos devem retornar para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: P L M M; Embargante: D A M N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhida E Revogada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 343-344 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Tema N. 1.295/stj, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Tema N. 1.295/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

P L M M

Embargante

D A M N

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhida E Revogada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (discussão sobre utilização do valor de um ano de tratamento)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.295/STJ e sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Distinção entre questão de cobertura do plano de saúde e questão de cálculo de honorários

Ratio Decidendi

A controvérsia restringe-se à viabilidade de fixar como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor de um ano de tratamento, não tratando da possibilidade de limitação ou recusa de cobertura pelo plano de saúde; por isso, a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.295/STJ foi revogada e os autos devem retornar para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 343-344 tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 343-344.