AREsp 2023821 - DECISAO

AREsp 2023821 - DECISAO

Havendo omissão quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (a questão sobre a armazenagem das mercadorias e sua indisponibilidade para comercialização), caracteriza-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as matérias apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Sanitário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de que a apreensão referia-se a mercadorias armazenadas em galpão para guarda e descarte, não destinadas à comercialização
  3. 3 questão quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e reanálise de fatos

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (a questão sobre a armazenagem das mercadorias e sua indisponibilidade para comercialização), caracteriza-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as matérias apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração