REsp 2153066 - DECISAO

REsp 2153066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por haver prévia interposição de outra peça contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: DANIELLE MAROTTI DE SOUZA BARROS SAHEKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 959/967.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Incidência De Súmula, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Incidência De Súmula Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELLE MAROTTI DE SOUZA BARROS SAHEKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da prévia interposição de outra peça
  2. 2 Apontada omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF ao recurso especial e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por haver prévia interposição de outra peça contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 959/967.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.