AREsp 2519646 - DECISAO

AREsp 2519646 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos, mantendo-se, contudo, a inadmissibilidade de parte do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do aresto (art. 1.029 CPC e Súmula 182/STJ); quanto às alegações relativas à interceptação telefônica, negou-se seguimento na parte em que o aresto estava em consonância com a tese do STF no RE 625.263/PR, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC e art. 638 do CPP.

Parties
Embargante: RICARDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Interceptação Telefônica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RICARDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão para processamento do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos, mantendo-se, contudo, a inadmissibilidade de parte do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do aresto (art. 1.029 CPC e Súmula 182/STJ); quanto às alegações relativas à interceptação telefônica, negou-se seguimento na parte em que o aresto estava em consonância com a tese do STF no RE 625.263/PR, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC e art. 638 do CPP.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Nego seguimento ao presente recurso especial, na parte em que o aresto se encontra em consonância com o entendimento do STF no RE 625.263/PR (Tema 661), nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e do artigo 638 do Código de Processo Penal.