AREsp 2494069 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por erro material/omissão no acórdão embargado, por reconhecer que o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; procedeu-se ao reexame do agravo interno, conhecendo-o, e concluiu-se que, no caso de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade de previdência privada, o termo inicial da prescrição decenal para a ação revisional é o vencimento da última prestação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial interposto pela PREVI.

Parties
Embargante: MARIA HELENA SCHULTZ; Embargante: VILMAR ANILDO SCHULTZ; Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Revisão De Contrato Imobiliário, Pacto Adjeto De Hipoteca, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Entidade De Previdência Privada
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Revisão De Contrato Imobiliário Pacto Adjeto De Hipoteca Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

MARIA HELENA SCHULTZ

Embargante

VILMAR ANILDO SCHULTZ

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato imobiliário com pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material/omissão no acórdão embargado, por reconhecer que o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; procedeu-se ao reexame do agravo interno, conhecendo-o, e concluiu-se que, no caso de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade de previdência privada, o termo inicial da prescrição decenal para a ação revisional é o vencimento da última prestação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial interposto pela PREVI.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 535-541 (e-STJ)