AREsp 2644703 - DECISAO

AREsp 2644703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; considerou-se tempestivo o agravo em recurso especial em razão da suspensão do expediente forense comprovada por ato executivo (suspensão em 22/03/2024); os embargos foram qualificados como insurgência meramente infringente e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARCIO ZITENFELD CARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015

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Parties

MARCIO ZITENFELD CARDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da suspensão do expediente forense
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a manifestação objetiva reformar o julgado (infringência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; considerou-se tempestivo o agravo em recurso especial em razão da suspensão do expediente forense comprovada por ato executivo (suspensão em 22/03/2024); os embargos foram qualificados como insurgência meramente infringente e foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil