EAREsp 2518513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas buscavam essencialmente a reforma do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, de modo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC/15 para acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Reforma Do Julgado, Impugnação Específica De Decisão Unipessoal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 consequência de não impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, mas buscavam essencialmente a reforma do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal, de modo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC/15 para acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.