AREsp 2761785 - DECISAO

AREsp 2761785 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, assinalando a ausência de prequestionamento e a dissociação entre o acórdão e o recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos constituem meio impróprio para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Douglas Policarpo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento ou dissociação entre acórdão e recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, assinalando a ausência de prequestionamento e a dissociação entre o acórdão e o recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos constituem meio impróprio para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.